Na última quarta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, com 433 votos. O Governo do Amapá (GEA) tem feito constantes tratativas com a bancada federal e com o autor da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para conseguir o apoio necessário para aprovação na votação da próxima semana, em segundo turno. A PEC assegura o direito à transposição de servidores dos ex-Territórios Federais de Roraima e Amapá para os quadros da União.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) informa que, uma vez aprovada, a PEC 199 servidores do ex-Território do Amapá que tenham tido e comprovem vínculo de trabalho entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Podem ser transpostos para o quadro da União 135 servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), 30 servidores da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), 101 fiscais e auditores e alguns servidores do processo “992”.
Além disso, 300 policiais civis que antes exerciam esta função e que hoje estão no setor administrativo do quadro federal, poderão ser reenquadrados. Ainda, alguns servidores dos chamados “1.050”, poderão regularizar suas admissões.
De acordo com a secretária de Estado da Administração, Suelem Furtado, a transposição é um direito pelo qual o Estado está engajado em assegurar, porém, a opção por transpor deve ser feita pelo próprio servidor. “Com a aprovação da PEC, os direitos dos servidores estarão garantidos. Assim como ocorre com a transposição por meio da Emenda 79 de 2014, a 199 também, caso aprovada, possibilitará um alívio significativo na folha de pagamento do Estado”, destacou a gestora, complementando que essa economia ajudará a organizar ainda mais as finanças do Executivo.
Resultados da Emenda 79
A Emenda Constitucional 79/2014 também assegura a transposição de servidores de ex-territórios para a União. No Amapá, estão aptos a transpor três mil servidores. O GEA está engajado junto à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no Amapá (Samp/AP), Comissão Especial dos Extintos Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext) e do Departamento de Órgãos Extintos (Depex) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que contribuem no processo judicializado de transposição de servidores.
A Ceext analisa os processos e os defere ou indefere. Feito isso, encaminham ao juiz Anselmo Gonçalves, da 1ª Vara Federal em Macapá, que dá o parecer final aos processos de transposição de servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá para os quadros da administração pública federal.
Os processos dos servidores amapaenses por meio desta emenda se dão de três formas: regular, “992” e “1050”, sendo estes dois últimos processos judicializados denominados de acordo com o quantitativo de servidores que foram admitidos entre os anos de 1988 e 1993, e que o Ministério Público Federal (MPF) solicitou a análise das admissões, mediante suspeitas de irregularidades em algumas contratações.
Os resultados da transposição regular são publicados por meio de atas e portarias no site da Sead (www.sead.ap.gov.br/). Em média uma ata e uma portaria são divulgadas semanalmente, com nomes de aproximadamente 50 servidores entre deferidos e indeferidos. Após as publicações, a Secretaria de Administração notifica os servidores com nomes contidos nestas.
Segundo a gerente de Recursos Humanos do Ex-Território, Ilana Vilhena, de setembro de 2016 até o momento, 761 servidores do ex-território já foram transpostos para a folha da União. “A economia para os cofres do Estado com estas transposições chega a cerca de R$ 7 milhões”, informou.
Os processos “992” e “1.050”, por sua vez, seguem em análise. A estimativa é que até o fim do próximo mês de julho todos estes processos sejam analisados. "No mês de agosto, a Comissão Especial deve entregar o relatório final ao juiz da 1ª Vara Federal, para que ele dê o parecer final", frisou Ilana.
