Governadores das 27 unidades federativas se reúnem na quarta-feira, 15, em Brasília, para pressionar a Câmara Federal a pôr em votação o projeto que estabelece novas regras para a partilha dos recursos da repatriação de capitais no Brasil.

O encontro ocorre em Águas Claras, sede administrativa do Distrito Federal. Líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, estarão presentes. Os governantes querem que a proposta seja votada ainda esta semana. O projeto já passou pelo Senado. De acordo com o governador do Amapá, Waldez Góes, quanto mais rápida a nova lei for aprovada, mais chances os estados e municípios terão de receber as verbas da repatriação ainda no primeiro semestre.

“A crise ainda está à nossa porta e o Brasil não tem previsto no orçamento nenhum recurso novo para auxiliar os estados. Portanto, uma nova divisão, mais justa, desses recursos da repatriação, é o que queremos como forma de amenizar os efeitos da crise nos estados”, argumentou Góes.

Entenda a repatriação

A repatriação está em vigor desde 13 de janeiro de 2016. A lei permite que ativos gerados no Brasil, mas aplicados fora do país, podem ser regularizados após o pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR) e mais 15% de multa sobre o saldo. A legislação incentiva o reenvio dos valores obtidos apenas de forma lícita. Com isso, os proprietários dos recursos ficaram livres de acusações de crimes como evasão de divisas.

A briga dos estados é por uma divisão igualitária dos percentuais de multa e de IR. A divisão do bolo se tornou um impasse porque no ano passado a União quis ficar com a maior fatia. O governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões cobrando IR e multa sobre valor repatriado, mas quis ratear entre os estados e municípios apenas o valor relativo ao imposto (R$ 23,4 bi).

A queda de braço pelos recursos da multa foi parar na Justiça. Após ação conjunta dos estados, ainda em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a arrecadação de multas e IR sobre os ativos repatriados deveria ser depositada em uma conta judicial até o fim do impasse. Depois disso, a União decidiu negociar com os governadores.

O acordo referente à regularização de bens mantidos no exterior previa a retirada das ações judiciais pelos estados sob a promessa de que o Congresso Nacional aprovaria, para seguinte sanção presidencial, mecanismos legais de repasse da arrecadação sobre os ativos regularizados aos estados. Agora, chegou a hora de cobrar o cumprimento do acordo.

Destinação

A arrecadação sobre esta operação financeira já ajudou a amenizar os efeitos da crise no Amapá. Foi com parte desses recursos que o governo priorizou, no ano passado, o pagamento integral do 13º salário do funcionalismo público, precatórios, consignados, compromissos previdenciários e abertura do Fundo de Estabilização da Folha de Pagamento do Funcionalismo Estadual.

Se aprovado e sancionado o projeto defendido pelos estados, o governo amapaense pretende usar os recursos da repatriação este ano para ajudar a compor o fundo. “Começamos o fundo com R$ 60 milhões, oriundos da repatriação. Hoje o fundo tem aproximadamente R$ 80 milhões. Precisamos chegar a R$ 110 milhões para que não tenhamos mais atraso nem escalonamento no salário do funcionalismo estadual”, explicou o governador amapaense.