De acordo com o Art. 2º da Lei nº 2.425, de 15 de julho de 2019, o Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS, tem por finalidade executar a política fundiária do Estado e gestão do espaço territorial, investido de poderes de representação para promover a discriminação, arrecadação e regularização das terras públicas e devolutas do Estado ou aquelas transferidas da União, por força da lei, ou incorporadas por qualquer meio legal ao Patrimônio Estadual, bem como a normatização de áreas urbanas e rurais, de domínio e posse do Estado e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Estatuto.
Julhiano Cesar Avelar é graduado em Ciências Jurídicas e Pós-Graduado em Direito Público e Ordem Constitucional. Atuou como assessor Jurídico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (2005); ANP – Agência Nacional do Petróleo (2006); Advogado do GEAP – Plano de Saúde do Servidor Público Federal (2007); Rocha e Azevedo Advogados Associados (2008); foi Chefe da Procuradoria de Assuntos Criminais da PGE/AP (2010), Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Amapá (2009/2013) e Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB.AP (2010/2013), Pós-Graduado em Processo Civil em 2016 pela Faculdade Damásio e Articulista do Jornal Diário do Amapá.
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