sexta, 08 de outubro de 2021 - 22:28h - 2345
Governo do Amapá prorroga prazo de adesão do Refis de ICMS
Contribuinte pode aderir ao programa de refinanciamento até 29 de outubro. Parcelas podem ser efetuadas em até 84 vezes, com redução de juros e multas.
Por: Jorge Abreu
Foto: Maksuel Martins/Secom
Medida faz parte do pacote econômico e social do Governo do Estado para amenizar impactos da pandemia.

O governador do Amapá, Waldez Góes, prorrogou para até 29 de outubro a adesão ao Programa de Refinanciamento (Refis) do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS).

O decreto de nº 3680, que dispõe sobre a alteração foi publicado nesta sexta-feira, 8, e a medida entrou em vigor imediatamente. De acordo com o documento, o parcelamento abrange dívidas dos últimos cinco anos.

A adesão ao programa permite o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com redução de multas e juros correspondentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Os requerimentos de débitos inscritos na dívida ativa devem ser formalizados na Procuradoria Geral do Estado (PGE), os demais, na Sefaz.

O parcelamento poderá ser pago das seguintes formas:

I – em parcela única, com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias;

II – à vista ou parcelado em até 12 parcelas, com redução de 85% dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III – de 13 a 60 parcelas, com redução de 75% dos juros e das multas punitivas e moratórias;

IV – de 61 a 84 parcelas, com redução de 65% dos juros e das multas punitivas e moratórias.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Josenildo Abrantes, esta medida faz parte do pacote econômico e social estabelecido pelo do Governo do Estado para auxiliar a população durante a pandemia de covid-19.

“Esta prorrogação é mais uma oportunidade que o Governo do Estado dá para quem ainda não aderiu ao programa de refinanciamento, que inclui facilidade de pagamento com descontos em juros e multas”, finalizou.

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