NOTA DE REPÚDIO CONTRA PROJETO TRANSFÓBICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACAPÁ-AP
O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Amapá repudia veementemente qualquer projeto de lei que discrimina e nega acesso para pessoas Trans e Travestis.
Aproximadamente 55% da população Trans e Travesti já lidou com problemas de saúde relacionados à falta de acesso a banheiros, incluindo infecção urinária (Universidade da Califórnia). Assim como, mais de 85% dessa comunidade já pensou ou tentou suicídio (LUCON, 2016).
É inaceitável que justifique o impedimento de pessoas Trans e Travestis com o discurso da defesa da família, quando 90% dos casos de violência contra crianças seja dentro de casa (Ministério Direitos Humanos) e 85,2% dos casos de violência sexual seja por homens conhecidos.
Em entre a CELGBT-AP e o Ministério Público do Amapá, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, a Recomendação 0000011/2019 orientou estabelecimentos públicos e privados aberto ao público, para que seja garantido de pessoas Trans e Travestis em banheiros, respeitando suas identidades.
Considerando que o artigo n° 1, III, e 5° V e X, da CF/88 prevê direitos de personalidade, não e a segurança, os princípios de Direitos Humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Decreto n° 8.727/16, a Carta Magna de 88, a 6° Resolução n° 12/2015 que prevê a garantia do uso de banheiros, vestiários, além de que compete a União legislar sobre a proteção dos direitos de personalidade, é inconstitucional o projeto do vereador Edinoelson Careca (PROS) e transfóbico.
Este Conselho segue em luta e com embasamento jurídico para que todes tenham direito a , ao respeito de suas identidades de gênero e à vida.
Macapá, 12 de janeiro de 2022.
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT DO ESTADO DO AMAPÁ-CELGBT-AP
